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Questões SJCDH-BA de Matérias Diversas | 156628

#156628
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: SJCDH-BA
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

O Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se, apenas, a pessoas

a) entre 12 e 18 anos.
b) até 16 anos e, nos casos expressos em lei, até 18 anos.
c) até 12 anos incompletos.
d) até 18 anos e, nos casos expressos em lei, até 21 anos.