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Questões . Concursos Diversos de Sistema Interamericano de Proteção Aos Direitos Humanos: Instituições | 219904

#219904
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Sistema Interamericano de Proteção Aos Direitos Humanos: Instituições
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
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Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, em que se requeria declaração daquela Corte no sentido de reconhecer que a anistia concedida pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, aos crimes políticos ou conexos, não se estende aos crimes comuns praticados pelos "agentes da repressão contra opositores políticos, durante o regime militar (1964/1985)."

A respeito das chamadas "leis de autoanistia", a Corte Interamericana de Direitos Humanos já se posicionou diversas vezes. A partir da jurisprudência deste tribunal é correto afirmar: