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Questões Câmara de Jaú-SP de Conhecimentos Gerais | 43213

#43213
Banca
SIGMA
Matéria
Conhecimentos Gerais
Concurso
Câmara de Jaú-SP
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

Conforme consta do Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Jahu, é de competência exclusiva da Câmara Municipal: 

I - elaborar seu Regimento Interno, bem como posteriores alterações, cuja aprovação se dará, em dois turnos de votação, pela maioria absoluta dos membros do Legislativo. 

II - elaborar proposta do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.

IV - apreciar e autorizar a concessão ou permissão, bem como as renovações de concessão ou permissão de serviço de transporte coletivo de qualquer natureza. 

Assinale a alternativa CORRETA: