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O SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto foi criado pela Lei Municipal Nº Lei 1136/1991, definido como uma Autarquia Municipal com personalidade jurídica própria. Segundo a referida lei, compete-lhe com exclusividade:
I. Administrar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços de água e esgoto sanitário.
II. Lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas e taxas dos serviços de água e esgoto e ainda taxas de contribuições que incidirem sobre terrenos beneficiados com tais serviçosAssinale a alternativa correta:
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