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Questões SERES-PE de Matérias Diversas | 172189

#172189
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: SERES-PE
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer acerca de

a) comutação de pena e indulto, salvo indulto humanitário.
b) permissão de saídas temporárias.
c) concessão de livramento condicional.
d) progressão e regressão de regime.