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Questões SERES-PE de Matérias Diversas | 102539

#102539
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: SERES-PE
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

É permitida a edição de medida provisória que verse sobre

a) retenção de bens de poupança ou de ativo financeiro.
b) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
c) direitos políticos e partidos políticos.
d) instituição e majoração de impostos.
e) nacionalidade, cidadania e direito eleitoral.