Questões SEPLAG-SE de Matérias Diversas | 153054

fácil

(1,0) 1 -

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa que reflete posição consolidada do Supremo Tribunal Federal.

a) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
b) Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
c) Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros Tribunais
d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
e) É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.