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Questões SEPLAG-RJ de Matérias Diversas | 206731

#206731
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SEPLAG-RJ
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Com base na supremacia da Constituição, criou-se um sistema de controle da constitucionalidade dos atos normativos. De acordo com a Constituição Federal, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade: