Questões SEPLAG-MG de Matérias Diversas | 125922

#125922
Banca: FUNDEPES
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: SEPLAG-MG
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A licença dada por um Município a particular para construção de imóvel é classificada como ato administrativo negocial. Sobre esse tipo de ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

a) É denominado negocial porque se constitui de um negócio jurídico.
b) Não é dotado de imperatividade.
c) trata-se de ato administrativo vinculado.
d) Contém uma delegação de competência do Poder Público ao particular.

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