Questões Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais – Seplag-MG de Matérias Diversas | 206720

#206720
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais – Seplag-MG
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Sobre o Regime Próprio de Previdência eAssistência Social dos servidores públicos do estado de Minas Gerais assinale a alternativa correta.

a) O servidor que exercer, concomitantemente, mais de um cargo remunerado sujeito ao Regime Próprio de Previdência Social terá apenas uma inscrição correspondente aos dois cargos.
b) A existência de dependente de qualquer das classes especificadas no art. 4° da Lei Complementar n° 64/2002 não exclui do direito às prestações os das classes subsequentes.
c) Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do artigo 4° da Lei Complementar n° 64/2002, o enteado, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica e a ausência de bens suficientes para o próprio sustento e educação.
d) São benefícios assegurados pelo Regime Próprio de Previdência Social ao dependente: pensão por morte, auxílio-reclusão e abono-família.