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Questões SEPLAG-CE de Matérias Diversas | 106207

#106207
Banca
UECE-CEV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SEPLAG-CE
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Nos termos do art. 42, do Código Penal Brasileiro, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro. Tal determinação legal é denomina