Questões . Concursos Diversos de Conversão do Depósito em Renda e Sentença de Procedência em Ação de Consignação | 217914

(1,0) 1 - 

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

Nova lei penal benéfica ao agente de crime retroagirá, salvo para as sentenças condenatórias transitadas em julgado anteriormente à sua edição.