Questões . Concursos Diversos de Conversão do Depósito em Renda e Sentença de Procedência em Ação de Consignação | 217905

(1,0) 1 - 

Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal.

Conquanto haja pedido expresso do Ministério Público em um caso concreto, o juiz, ao proferir sentença penal condenatória, não poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima em relação aos danos morais, mas apenas aos de natureza material.