Questões SEMASA Itajaí de Matérias Diversas | 166177

#166177
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: SEMASA Itajaí
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Acerca da Lei nº 6.233, de 27 de dezembro de 2012, que institui a TES – Taxa de Esgotos Sanitários, autoriza a concessão do serviço de esgotamento sanitário e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

a) Quando for o caso, a TES será apurada com base no consumo de água do mesmo contribuinte, pela alíquota de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor correspondente à tarifa de água do mês.
b) Implantada a rede de esgotos sanitários em uma via, os imóveis beneficiados serão a ela obrigatoriamente interligados, salvo se, em determinado imóvel, já houver serviço próprio de coleta, transporte e tratamento de esgotos sanitários.
c) A TES tem como fato gerador o serviço de coleta, transporte e tratamento de esgotos sanitários executados pelo SEMASA, sendo contribuintes da referida taxa os proprietários, titulares do domínio útil, possuidores e ocupantes de imóveis edificados, bem como os demais imóveis utilizados em atividade comercial ou produtiva situados no município de Itajaí, beneficiários do serviço de coleta, transporte e tratamento de esgotos sanitários.
d) A cobrança da TES será promovida mensalmente pelo SEMASA, juntamente com a fatura de serviços, a partir da instalação do sistema de coleta, transporte e tratamento de esgotos sanitários, independentemente de sua efetiva operacionalização.

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