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Questões SEJUDH de Matérias Diversas | 165743

#165743
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SEJUDH
Tipo
Múltipla escolha
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A Portaria n° 94/2014 do Ministério da Saúde institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicadas à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei no âmbito do SUS. De acordo com a legislação, é considerado beneficiário consignado ao serviço a pessoa que: