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Questões SEJUC-RR de Matérias Diversas | 155160

#155160
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SEJUC-RR
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O instituto previsto na Lei de Execução Penal que concede ao condenado em regime fechado ou semi-aberto o direito de, a cada três dias de trabalho, descontar um dia de pena é denominado: