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Questões SEJUC-RN de Matérias Diversas | 104294

#104294
Banca: IDECAN
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: SEJUC-RN
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a pena de banimento

a) é vedada no Brasil.
b) equivale à perda de bens.
c) aplica-se aos crimes hediondos.
d) depende de regulamentação em lei.