Questões SEJUC-RN de Matérias Diversas | 104262

#104262
Banca: IDECAN
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: SEJUC-RN
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

“O dever de licitar decorre de norma constitucional segundo a qual as obras, os serviços, as compras e as alienações devem ser contratados mediante processo licitatório público, ressalvados os casos especificados em lei.” Sobre o processo de licitação, assinale a alternativa correta.

a) O objeto imediato do processo de licitação é aquilo que a Administração pretende contratar.
b) Não se submetem ao princípio da obrigatoriedade da licitação as fundações públicas e governamentais.
c) A Constituição Federal não se preocupou em assegurar as condições efetivas da proposta ao estabelecer as normas quanto ao processo licitatório.
d) O intuito do processo licitatório é assegurar a isonomia entre os concorrentes, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento sustentável.

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