(1,0) 1 -
Com relação ao crime consumado e tentado e à lei penal no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.Considere que uma pessoa tenha sido denunciada pela prática de determinado fato definido como crime, que, em seguida, foi descriminalizado pela lei A. Posteriormente, foi editada a lei B, que revogou a lei A e voltou a criminalizar aquela conduta. Nessa situação, a última lei deve ser aplicada ao caso.
Recuperar senha