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Questões SEFIN-RO de Matérias Diversas | 108386

#108386
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SEFIN-RO
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Lei de determinado Estado da Federação cria taxa de expediente no valor de R$ 10,00 por veículo, cobrando este valor das empresas seguradoras pelo fornecimento de dados de cadastro de proprietários de veículos automotores, para fins de cobrança do DPVAT – Seguro Obrigatório.

Está provado que o custo do serviço é de R$ 0,50 e que o valor exigido suplanta a parcela do prêmio do seguro obrigatório que toca às seguradoras.

Nesse caso, a taxa de expediente é