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Questões SEFIN-RO de Matérias Diversas | 109407

#109407
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SEFIN-RO
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O Governador do Estado Alfa, com o objetivo de conferir maior dinamismo à fiscalização tributária, celebrou contrato administrativo com esse objetivo, isso após o devido processo licitatório. À sociedade empresária contratada foi permitida a aplicação de sanções, com rigorosa observância dos limites legais, sendo o serviço prestado remunerado com a cobrança de tarifa, sempre proporcional à fiscalização realizada.

À luz da sistemática jurídica vigente, nos planos constitucional e infraconstitucional, é correto afirmar que o contrato administrativo celebrado é