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Questões SEFAZ-RS de Direito Tributário | 121930

#121930
Banca
CEBRASPE
Matéria
Direito Tributário
Concurso
SEFAZ-RS
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A atuação da administração tributária deve garantir a fiscalização, o lançamento e a cobrança dos tributos, de forma a preservar a igualdade entre os administrados, sem prejuízo da responsabilidade fiscal do sujeito ativo. Considerando-se a legislação pertinente a esse assunto, é correto afirmar que