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Questões SEFAZ-RS de Direito Tributário | 121929

#121929
Banca
CEBRASPE
Matéria
Direito Tributário
Concurso
SEFAZ-RS
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade competente pode fazer para interpretar a norma tributária, a fim de resolver dúvidas e solucionar casos de ausência de disposição expressa acerca de determinada questão. Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, é correto afirmar que