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Questões SEFAZ-RJ de Matérias Diversas | 149310

#149310
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SEFAZ-RJ
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Nos termos da normativa que dispõe sobre desapropriação com fundamento na utilidade pública, o ente desapropriante tem prazo de cinco anos para efetivar o ato mediante acordo ou procedimento judicial sob pena de: