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Questões SEFAZ-RJ de Matérias Diversas | 149297

#149297
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SEFAZ-RJ
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Petronius, contribuinte de tributos estaduais, soube, por terceiras pessoas, da edição de lei estabelecendo moratória para os tributos por ele devidos, determinando condições de parcelamento. O prazo da lei para a moratória foi de um ano, omissa quanto ao cabimento da incidência de juros de mora e multas. Dirigindo-se ao órgão pagador, Petronius requer a quitação sem a incidência de juros e multas. Quanto ao tema moratória e parcelamento, consoante as regras em vigor é correto afirmar que: