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Questões SEFAZ-RJ de Matérias Diversas | 149293

#149293
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SEFAZ-RJ
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Os valores restituídos ao contribuinte, em virtude de sentença condenatória transitada em julgado, serão acrescidos de juros, consoante as regras do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, calculados com base na(o):