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Questões SEFAZ-PE de Matérias Diversas | 155754

#155754
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SEFAZ-PE
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Considere que eventual proposta de emenda à Constituição de Pernambuco, subscrita pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, pretendesse inserir, dentre as espécies normativas submetidas a processo legislativo, medidas provisórias a serem adotadas pelo Chefe do Executivo estadual, em caso de relevância e urgência. Diante dos limites impostos ao poder constituinte estadual pela Constituição da República, bem como das normas pertinentes da própria Constituição estadual, proposição com essas características, em tese,