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Questões SEFAZ-BA de Matérias Diversas | 152497

#152497
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SEFAZ-BA
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

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O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual n° 7.629, de 09 de julho de 1999, ao tratar de matéria atinente à competência, estabelece que não se incluem na competência dos órgãos julgadores