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Questões SEFAZ-BA de Matérias Diversas | 152496

#152496
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SEFAZ-BA
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A Lei estadual n° 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, contempla algumas regras a respeito da contribuição de melhoria. De acordo com a referida Lei,