Processando...

Questões SEFAZ-AL de Legislação Estadual Diversas | 122210

#122210
Banca
CESPE
Matéria
Legislação Estadual Diversas
Concurso
SEFAZ-AL
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

À luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de Alagoas (Lei n.º 6.555/2004), julgue o item a seguir.

No caso de falta de recolhimento do IPVA, a denúncia espontânea pelo contribuinte exclui a multa por infração relativa à obrigação tributária, mas não a incidência de juros de mora e acréscimos moratórios.