Processando...

Questões SEFAZ-AL de Legislação Estadual Diversas | 122200

#122200
Banca
CESPE
Matéria
Legislação Estadual Diversas
Concurso
SEFAZ-AL
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

À luz da Lei n.º 6.558/2004 do estado de Alagoas, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), julgue o item que se segue.

Os municípios do estado de Alagoas não têm direito à cota-parte de ICMS relativa ao montante arrecadado em função da aplicação do adicional na alíquota desse tributo a ser destinado ao FECOEP.