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Questões SEFAZ-AL de Matérias Diversas | 206126

#206126
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SEFAZ-AL
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.