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Questões SEFAZ-AL de Matérias Diversas | 206125

#206125
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SEFAZ-AL
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária, para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso concreto.