Processando...

Questões SEDUC-SP de Legislação Estadual Diversas | 122831

#122831
Banca
VUNESP
Matéria
Legislação Estadual Diversas
Concurso
SEDUC-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A Lei n° 10.177/1998 afirma em seu art. 4° que a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos. Segundo seu art. 5 , “a norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige”. E, conforme afirma no Art. 10° , a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, devendo deixar de fazê-lo quando: