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Questões SECONT-ES de Matérias Diversas | 157528

#157528
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SECONT-ES
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Julgue o seguinte item à luz do direito penal.
Nas ações penais públicas condicionadas, oferecida a representação pelo ofendido, não caberá retratação, pois não se pode afastar o poder punitivo do Estado.