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Questões SEAS-CE de Matérias Diversas | 150539

#150539
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: SEAS-CE
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, pode-se afirmar corretamente que é de competência municipal

a) criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
b) criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
c) garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.
d) garantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.