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Questões SEAS-CE de Matérias Diversas | 150538

#150538
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SEAS-CE
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Considerando a Lei federal que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE —, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal: “As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no _____________¹ a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência no prazo máximo de _____________² dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável”.