Processando...

Questões SEAP-RJ de Direito Penal | 124399

#124399
Banca
CEPERJ
Matéria
Direito Penal
Concurso
SEAP-RJ
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O trabalho externo será admissível, para presos em regime fechado, somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra fuga e em favor da disciplina, e nos termos da Lei de Execução Penal, poderá, em relação ao total de empregados da obra, corresponder ao limite máximo de: