Processando...

Questões SEAP-RJ de Direito Penal | 124383

#124383
Banca
CEPERJ
Matéria
Direito Penal
Concurso
SEAP-RJ
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Nos termos da Lei de Execução Penal, os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer o seguinte fato: