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Questões SEAP-RJ de Matérias Diversas | 205315

#205315
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SEAP-RJ
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Quando requer que a mera acusação não acarrete a condenação antes do trânsito em julgado pela sociedade, e diante das frágeis provas apresentadas pelo Estado, nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, aprovada pela ONU, o cidadão W quer fazer valer a: