Questões SEAD-GO de Matérias Diversas | 169003

fácil

(1,0) 1 -

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) É reconhecida a instituição do júri, sendo asseguradas a plenitude de defesa, a publicidade das votações e a soberania dos veredictos.
b) O racismo constitui crime imprescritível e é sujeito pena de detenção, nos termos da lei.
c) A tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
d) É crime passível de fiança, a despeito de sua gravidade, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
e) A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores do condenado e contra eles executadas, acima do limite do valor da herança transferida.