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Questões . Concursos Diversos de Assistência Farmacêutica e Saúde Pública | 236485

#236485
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Assistência Farmacêutica e Saúde Pública
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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No percurso para garantir direitos e garantias para toda a sociedade, podem ser admitidos no âmbito da interpretação do princípio da isonomia, algumas diferenciações. Nesse tema, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se lei que estabelece: