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Questões . Concursos Diversos de Sanções | 46915

#46915
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Sanções
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

Terão eficácia de título executivo as decisões do Tribunal de Contas

a) de que resultem imputação de débito ou multa.
b) pela regularidade da matéria julgada.
c) que determinaram o trancamento das contas.
d) sobre as prestações de contas anuais dos Prefeitos.
e) que se refiram a operações de crédito.