Questões SAMAE de Jaguariaíva-PR de Matérias Diversas | 166066

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De acordo com a Constituição Federal, é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

a) Salário família para os seus dependentes.
b) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os seis anos de idade.
c) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
d) Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.