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De acordo com a Constituição Federal, podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade: I - O Presidente da República. II - O Procurador-Geral da República. III - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. IV - Partido político com ou sem representação no Congresso Nacional. Estão CORRETOS:
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