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Questões SAAE-SP de Matérias Diversas | 163105

#163105
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SAAE-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Conforme a Lei Federal de Recursos Hídricos, Lei n° 9.433/1997, o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Contudo, independe de outorga pelo Poder Público