Questões . Concursos Diversos de Evolução da Responsabilidade Civil Estatal - Teoria da Irresponsabilidade, Teorias Civilistas e Teorias Publicistas | 217649

(1,0) 1 - 

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

O Estado pode causar danos a particulares por ação ou por omissão.