Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 255279

fácil

(1,0) 1 -

Nos termos do Código Tributário Nacional e especialmente à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que não está correta:

a) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
b) É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
c) Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
d) Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias (ICMS) a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
e) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa