(1,0) 1 -
A Constituição Federal de 1988 cuida da repartição de receitas tributárias do ICMS da seguinte forma:I. cinquenta por cento do produto da arrecadação pertencem aos Municípios.II. três quartos, no mínimo, do que é destinado aos Municípios será devido na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.III. até um quarto do que é destinado aos Municípios será creditado conforme dispuser lei estadual.IV. lei estadual poderá utilizar-se de critérios a serem preenchidos pelos Municípios para realizar a repartição de receita do ICMS.Está correto o que se afirma APENAS em
Recuperar senha
