Questões . Concursos Diversos de Repartição Das Receitas Tributárias | 218273

#218273
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Repartição Das Receitas Tributárias
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Considerando que o governo de determinado estado da Federação, após a arrecadação de impostos, tenha criado um fundo para que essa receita seja destinada à manutenção do ensino fundamental, assinale a opção correta.

a) A CF autoriza a União a fazer a vinculação em questão, mas não os estados.
b) Essa possibilidade de vinculação é vedada pelo princípio orçamentário da exclusividade.
c) O estado pode criar fundo com a referida vinculação de receita de imposto, bem como de receita proveniente de taxa.
d) A vedação de vincular receita de imposto a fundo ou órgão tem exceção apenas quanto à prestação de garantias às operações de crédito por antecipação.
e) O estado poderia criar essa vinculação à despesa para custear serviços públicos de segurança pública.

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